DOCUMENTO JURÍDICO OFICIAL • EMARICA Termos de Uso da Plataforma & Política de Privacidade
Titular da Plataforma: EIGHT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA (Nome Fantasia: Eight Publicidade)
CNPJ: 23.287.041/0001-06 | Data de Abertura: 24/06/2015
Representante Legal: Gabrielle Pacheco Gomes (CPF: 116.846.617-22)
Sede: Rua Georgílio Rodrigues, Quadra 31, Lote 20, Jardim Atlântico Oeste (Itaipuaçu), Maricá/RJ, CEP 24.935-435
Contato Oficial / DPO: juridico@emarica.com.br | Portal: www.emarica.com.br
1. Termos de Uso da Plataforma eMarica
1.1. Introdução e Aceite
Bem-vindo ao eMarica (www.emarica.com.br), plataforma digital administrada e de propriedade da empresa EIGHT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.287.041/0001-06. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da nossa plataforma por usuários, clientes e parceiros. Ao se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer recurso do eMarica, o usuário expressa sua concordância integral e irrevogável com estes termos, comprometendo-se a respeitar todas as regras aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
1.2. Como Funciona o Marketplace
O eMarica é uma plataforma digital estruturada na modalidade de marketplace, que tem por finalidade conectar usuários interessados em produtos, serviços e soluções locais a fornecedores, prestadores e profissionais devidamente cadastrados. O eMarica atua exclusivamente como um espaço virtual de aproximação entre as partes, facilitando a divulgação, a busca e a formalização de negociações autônomas.
1.3. A Plataforma como Intermediadora
Natureza da Intermediação: O eMarica atua estritamente como intermediário tecnológico na facilitação das transações entre os usuários e os prestadores, anunciantes e parceiros independentes.
Isenção de Responsabilidade sobre os Serviços e Produtos Finais: A administradora EIGHT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA não é fabricante dos produtos comercializados, nem prestadora direta dos serviços ofertados por terceiros na plataforma. Portanto, a responsabilidade exclusiva pela qualidade, entrega, segurança, execução e idoneidade dos itens ou serviços é integralmente do fornecedor/parceiro contratado.
1.4. Como Funciona o Pagamento
As transações financeiras realizadas dentro do ecossistema do eMarica podem utilizar meios de pagamento integrados (como gateways de pagamento parceiros). Os valores referentes a produtos ou serviços adquiridos são processados de acordo com a modalidade escolhida no fechamento do pedido. Eventuais taxas de intermediação, prazos de repasse e políticas de retenção aplicáveis aos parceiros comerciais constarão em contratos específicos de parceria.
1.5. Cancelamentos, Trocas e Reembolsos
Direito de Arrependimento: Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas em ambiente virtual, o usuário dispõe do prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou do recebimento do produto para exercer o direito de arrependimento, quando aplicável.
Regras Específicas: Solicitações de cancelamento, reembolso ou troca de serviços e produtos devem ser direcionadas aos canais oficiais de suporte da plataforma ou tratadas diretamente com o fornecedor responsável, observando-se as especificidades de cada modalidade de serviço.
1.6. Sistema de Avaliações
Os usuários poderão avaliar os produtos, serviços e atendimentos recebidos por meio de notas, comentários e feedbacks públicos na plataforma. As avaliações devem refletir experiências reais e respeitosas. O eMarica reserva-se o direito de remover conteúdos que contenham ofensas, linguagem imprópria, spam ou que violem a legislação vigente, podendo suspender contas de usuários que abusem do sistema de reputação.
1.7. Suspensão e Encerramento de Contas
O eMarica poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar preventivamente ou definitivamente o cadastro de qualquer usuário, sem aviso prévio, caso identifique o descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade; a prática de atos fraudulentos ou ilícitos; o fornecimento de informações falsas ou desatualizadas; ou condutas que possam acarretar danos à reputação da plataforma, de seus administradores ou de terceiros.
1.8. Regras Gerais e Consentimento de Informativos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias tecnológicas ou exigências legais. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação das novas regras. No ato do cadastro e mediante aceite eletrônico, o usuário consente expressamente em permitir que o eMarica utilize seus dados não sensíveis (tais como nome, e-mail e telefone) para o envio de informativos institucionais, novidades, campanhas promocionais e para a gestão operacional de seu cadastro na plataforma.
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A sua privacidade é de extrema importância para a EIGHT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, gestora do portal **eMarica**. Esta Política de Privacidade explica de forma transparente como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
2.1. Quais Dados São Coletados?
Para o funcionamento adequado da plataforma, coletamos as seguintes categorias de dados:
Dados Cadastrais: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp, CPF ou CNPJ (quando aplicável) e endereço residencial ou comercial.
Dados de Navegação: Endereço IP, registros de acesso, dados de localização aproximada e interações com a interface da plataforma.
Dados de Comunicação: Histórico de mensagens, dúvidas enviadas ao suporte e preferências de recebimento de informativos (mediante consentimento expresso no cadastro).
2.2. Por Que os Dados São Coletados? (Finalidades)
A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo eMarica possuem as seguintes finalidades:
Execução do Cadastro e Prestação de Serviços: Permitir a criação de conta, o acesso ao marketplace e a intermediação entre usuários e fornecedores.
Comunicação e Informativos: Enviar atualizações sobre o sistema, avisos de transações e informativos comerciais/institucionais, utilizando exclusivamente dados não sensíveis conforme anuência fornecida no momento do registro.
Segurança e Prevenção a Fraudes: Garantir a integridade da plataforma, autenticar identidades e cumprir obrigações legais e regulatórias.
2.3. Tempo de Armazenamento dos Dados
Os dados pessoais coletados serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o atendimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
2.4. Compartilhamento com Profissionais de Saúde (Quando Aplicável)
Caso o usuário utilize serviços de saúde ou agendamentos vinculados a profissionais da área médica integrados ao ecossistema do eMarica, dados estritamente necessários (como identificação e dados de contato/agendamento) poderão ser compartilhados com o profissional ou clínica responsável pelo atendimento. O eMarica exige contratualmente que todos os parceiros da área da saúde adotem padrões rigorosos de segurança da informação e sigilo profissional, em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina e da LGPD.
2.5. Direitos do Titular dos Dados (LGPD)
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos em relação às suas informações pessoais:
Confirmação e Acesso: Saber se realizamos o tratamento dos seus dados e solicitar cópias dessas informações.
Correção: Requisitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade: Requisitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Revogação do Consentimento: Retirar a autorização concedida para o envio de informativos e comunicações de marketing a qualquer momento, de forma simples e gratuita. Para exercer qualquer um destes direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, o titular poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail oficial: juridico@emarica.com.br. eMarica — Operado por EIGHT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA Maricá, RJ — Versão Jurídica Oficial vigência 2026.